Projeto de Lei nº 352/2003

Ementa

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS SOBRE A ELETRICIDADE, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO."

Autor

Toninho Paiva

Apoiadores

Isac Felix

Data de apresentação

03/06/2003

Processo

01-0352/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/06/2003 - Recebido por ATM
• 08/08/2003 - Encaminhado por ATM
• 08/08/2003 - Recebido por CCJ
• 19/11/2003 - Encaminhado por CCJ
• 20/11/2003 - Recebido por EDUC
• 08/03/2004 - Encaminhado por EDUC
• 08/03/2004 - Recebido por FIN
• 18/06/2004 - Encaminhado por FIN
• 22/06/2004 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 18/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/09/2009 - Recebido por SGP21
• 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 17/05/2013 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 04/05/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 04/05/2021 - Recebido por SGP22
• 04/05/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos sobre a eletricidade, no currículo das escolas municipais de ensino fundamental e ensino médio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos, nos currículos das escolas municipais de ensino fundamental e médio, estudos básicos sobre eletricidade.

Parágrafo Único - os estudos de que trata o "caput" deste artigo, poderão ser desenvolvidos nas áreas de conhecimento, desde que fique caracterizada a especificidade do assunto.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.