Projeto de Lei nº 352/2005

Ementa

ESTABELECE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE RESERVATÓRIOS DE LIXO NO INTERIOR DE TODOS OS ÔNIBUS E TAXIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0352/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 17/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/08/2005 - Recebido por GV54
• 24/08/2005 - Encaminhado por GV54
• 24/08/2005 - Recebido por SGP22
• 24/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/08/2005 - Recebido por CCJ
• 01/11/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2005 - Recebido por ECON
• 24/11/2005 - Encaminhado por ECON
• 25/11/2005 - Recebido por FIN
• 12/04/2006 - Encaminhado por FIN
• 25/04/2006 - Recebido por SGP23
• 25/04/2006 - Encaminhado por SGP23
• 25/04/2006 - Recebido por FIN
• 03/08/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece normas sobre a obrigatoriedade do uso de reservatórios de lixo no interior de todos os ônibus e táxis que circulam Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Ficam obrigados todos os ônibus e táxis que circulam no Município de São Paulo a utilizarem em seus interiores, reservatórios de lixo.

Art. 2º - O não cumprimento desta lei implicará ao infrator a multa de 150 (cento e cinqüenta) UFESP's, e em caso de reincidência o valor da multa duplicará. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.