Projeto de Lei nº 352/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRÁTICA DE SKATES NO PARQUE DA INDEPENDÊNCIA

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

04/08/2010

Processo

01-0352/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/08/2010 - Recebido por SGP2
• 12/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 12/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 25/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/08/2010 - Recebido por CCJ
• 03/10/2011 - Encaminhado por CCJ
• 03/10/2011 - Recebido por ADM
• 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por ADM
• 14/06/2013 - Encaminhado por ADM
• 14/06/2013 - Recebido por EDUC
• 30/08/2013 - Encaminhado por EDUC
• 30/08/2013 - Recebido por FIN
• 25/09/2013 - Encaminhado por FIN
• 25/09/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a permissão da prática de Skates no Parque da Independência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica permitido a prática de esporte na modalidade SKATE no Parque da Independência, no bairro do Ipiranga;

Art. 2º - A prática dessa modalidade esportiva será permitida em área delimitada e demarcada pela Prefeitura;

Art. 3º - A delimitação do espaço reservado à prática de skate será feita pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente regulamentar esta Lei no prazo máximo de 120 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município;

Art. 5º - Esta lei revoga a palavra skates do Item B, do Artigo 1º do Decreto nº 25.871, de 6 de maio de 1.988;

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.