Projeto de Lei nº 354/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUSPENSAS EM FRENTE AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/06/2005
Processo
01-0354/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/06/2005 - Recebido por SGP22
- 17/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 17/08/2005 - Recebido por GV54
- 24/08/2005 - Encaminhado por GV54
- 24/08/2005 - Recebido por SGP22
- 24/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2005 - Recebido por CCJ
- 05/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 06/10/2005 - Recebido por URB
- 20/04/2007 - Encaminhado por URB
- 23/05/2007 - Recebido por SGP2
- 23/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 11/06/2007 - Recebido por GV54
- 11/06/2007 - Encaminhado por GV54
- 11/06/2007 - Recebido por SGP22
- 11/06/2007 - Encaminhado por SGP22
- 11/06/2007 - Recebido por URB
- 13/11/2008 - Encaminhado por URB
- 13/11/2008 - Recebido por ECON
- 08/12/2008 - Encaminhado por ECON
- 08/12/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por FIN
- 30/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 04/05/2009 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 22/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/10/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras suspensas em frente aos locais que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação, por parte do Poder Público Municipal em parceria com a iniciativa privada, de lixeiras suspensas em frente edifícios residenciais e comerciais, bares, restaurantes e indústrias que produzem grande número de lixo.
Art. 2º - Torna facultativa a exploração de anúncios de propagandas pelas empresas que participarem na fabricação e instalação das mencionadas lixeiras.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.