Projeto de Lei nº 355/2003
Ementa
"OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INFOR- MAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL."
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0355/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 13/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 02/09/2003 - Recebido por GV25
- 02/09/2003 - Encaminhado por GV25
- 02/09/2003 - Recebido por ATM
- 03/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 03/09/2003 - Recebido por CCJ
- 11/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2003 - Recebido por URB
- 11/01/2005 - Encaminhado por URB
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/04/2005 - Recebido por SGP2
- 08/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 08/04/2005 - Recebido por URB
- 04/10/2005 - Encaminhado por URB
- 04/10/2005 - Recebido por ADM
- 02/12/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/12/2005 - Recebido por FIN
- 10/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 10/05/2006 - Recebido por SGP23
- 10/05/2006 - Encaminhado por SGP23
- 26/06/2007 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 17/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/02/2014 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Obriga a Prefeitura Municipal de São Paulo a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de São Paulo fica obrigada a inserir no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento ao qual pertence o imóvel do contribuinte;
Art. 2º - A Prefeitura deverá informar ainda no mesmo documento o endereço e o telefone da Subprefeitura correspondente ao domicílio objeto da cobrança do IPTU;
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a regulamentação desta lei no prazo de 180 dias;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.