Projeto de Lei nº 355/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SUCOS DE LARANJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0355/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 03/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 03/08/2005 - Recebido por CCJ
• 10/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 11/10/2005 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 04/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/05/2009 - Recebido por CCJ
• 10/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 10/09/2010 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 22/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/10/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação e instalação dos quiosques no Município de São Paulo para comercialização de sucos de laranja, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a criação e instalação de quiosques no Município de São Paulo para comercialização de sucos de laranja.

Art. 2º - A comercialização mencionada no artigo anterior só poderá ser feita por produtores de laranja, desde que devidamente comprovados.

Parágrafo único - O suco deverá ser comercializado pelos produtores de laranja com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor de mercado.

Art. 3º - Os quiosques referidos nesta lei serão vendidos através de licitação pública, com pagamento de taxa anual, após efetivada a mesma.

Art. 4º Os quiosques deverão ser tipo ornamentação para embelezar determinados pontos do Município de São Paulo.

Parágrafo único - O tamanho oficial dos quiosques será determinado pelo Executivo.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.