Projeto de Lei nº 355/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
04/08/2010
Processo
01-0355/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/08/2010 - Recebido por SGP2
- 12/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 12/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 25/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/08/2010 - Recebido por CCJ
- 28/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 05/07/2011 - Recebido por ADM
- 11/08/2011 - Encaminhado por ADM
- 11/08/2011 - Recebido por FIN
- 04/10/2011 - Encaminhado por FIN
- 04/10/2011 - Recebido por SGP23
- 04/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 04/10/2011 - Recebido por SGP2
- 06/10/2011 - Encaminhado por SGP2
- 06/10/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 452/2010 de 21/10/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/01/2011 atraves do(a) Ofício ATL nº 24/11-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1306/2011
Encerramento
Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre divulgação dos pagamentos de precatórios devidos pelo Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a dar publicidade mensal, através do Diário Oficial da Cidade e página própria na Internet, da relação de processos que envolvam pagamento de precatórios, organizados, na forma da lei, pela ordem de pagamento.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.