Projeto de Lei nº 358/2008
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005 (POSSIBILITA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR COM OS RECURSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES)
Autor
Data de apresentação
03/06/2008
Processo
01-0358/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/05/2008 - Recebido por SGP22
- 10/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 12/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 17/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/06/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por CCJ
- 04/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2009 - Recebido por ADM
- 14/08/2009 - Encaminhado por ADM
- 18/08/2009 - Recebido por EDUC
- 11/11/2011 - Encaminhado por EDUC
- 11/11/2011 - Recebido por FIN
- 16/02/2012 - Encaminhado por FIN
- 17/02/2012 - Recebido por SGP21
- 15/05/2012 - Encaminhado por SGP21
- 15/05/2012 - Recebido por SGP12
- 21/05/2012 - Encaminhado por SGP12
- 21/05/2012 - Recebido por EDUC
- 22/06/2012 - Encaminhado por EDUC
- 22/06/2012 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/06/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta o inciso VII ao artigo 5º da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 5º da Lei 13.991 de 10 de junho de 2005, com a seguinte redação:
"VII - aquisição de material escolar."
Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. Às Comissões competentes.