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Projeto de Lei nº 358/2019

Ementa

ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 13.653 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. (DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002)

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0358/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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