Projeto de Lei nº 359/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS APLICADAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2002, COM BASE NA LEI N. 12.115, DE 28 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0359/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 13/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 13/08/2003 - Recebido por GV25
- 26/09/2003 - Encaminhado por GV25
- 26/09/2003 - Recebido por ATM
- 26/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 26/09/2003 - Recebido por CCJ
- 05/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2003 - Recebido por URB
- 01/07/2004 - Encaminhado por URB
- 01/07/2004 - Recebido por ATM
- 12/07/2004 - Encaminhado por ATM
- 12/07/2004 - Recebido por CCJ
- 25/08/2004 - Encaminhado por CCJ
- 08/05/2008 - Recebido por ATM
- 27/08/2010 - Encaminhado por ATM
- 27/08/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a partir de setembro de 2.002, com base na lei nº 12.115, de 28 de junho de 1.996 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo concede anistia a todas as notificações e autos de infração registrados no período de setembro de 2.002 até 26 de fevereiro de 2.003, através do equipamento de vistoria denominado "Tigrão".
Art. 2º - As notificações e multas a que se referem o previsto no Art. 1º desta lei são aquelas emitidas com base na Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1.996
Art. 3º - A Prefeitura fica obrigada a veicular campanha de esclarecimento sobre a lei nº 13.525, de 26 de fevereiro de 2.003, que revogou a lei nº 12.115.
Art. 4º - A campanha de esclarecimento a que se refere o Art. 3º desta lei poderá ser feita através de rádio, televisão, revistas, panfletos, outdoors e outros veículos de comunicação pelo período de 90 dias até a regulamentação final da lei nº 13.525.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES Às Comissões competentes.