Projeto de Lei nº 359/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL INDICAR NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS SA DATA DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS

Autor

Paulo Fiorilo

Apoiadores

Senival Moura

Data de apresentação

01/06/2006

Processo

01-0359/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/06/2006 - Recebido por SGP2
• 30/08/2006 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2006 - Recebido por CCJ
• 24/05/2007 - Encaminhado por CCJ
• 24/05/2007 - Recebido por ECON
• 09/08/2007 - Encaminhado por ECON
• 09/08/2007 - Recebido por FIN
• 11/12/2007 - Encaminhado por FIN
• 14/12/2007 - Recebido por SGP21
• 14/12/2007 - Encaminhado por SGP21
• 14/12/2007 - Recebido por SGP23
• 14/12/2007 - Encaminhado por SGP23
• 14/12/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/09/2018 - Recebido por GV48
• 10/09/2018 - Encaminhado por GV48
• 10/09/2018 - Recebido por SGP22
• 10/09/2018 - Encaminhado por SGP22
• 10/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
• 19/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/03/2021 - Recebido por SGP22
• 19/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos operadores permissionários do sistema de transporte municipal indicar na carroceria dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

ART. 1º - Os operadores permissionários do sistema de transporte público do município de São Paulo ficam obrigados a colocar na carroceria de seus veículos o ano de fabricação dos mesmos em local visível ao usuário.

ART. 2º - A colocação do número será fiscalizada diretamente pelo Executivo Municipal, via órgãos competentes, em consonância à Lei n.º 13.241/01, que regulamenta a matéria.

ART. 3º - Dar-se-á preferência, sempre que possível, que a data de fabricação do ônibus fique ao lado das portas de entrada e saída dos veículos, bem como ao lado do cobrador, para fins de maior visibilidade aos usuários do sistema de transporte público municipal.

ART. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a matéria da presente lei em Decreto específico num prazo de 30 dias após sua aprovação.

ART. 5º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.