Projeto de Lei nº 360/1999

Ementa

PROIBE O EXECUTIVO DE CONCEDER REMISSÃO DE CREDITOS OU QUAISQUER ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL AS EMPRE- SAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS POR SONE- GAÇÃO FISCAL

Autor

Calvo

Data de apresentação

05/08/1999

Processo

01-0360/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/08/1999 - Recebido por ATM
• 17/08/1999 - Encaminhado por ATM
• 17/08/1999 - Recebido por CCJ
• 06/10/1999 - Encaminhado por CCJ
• 06/10/1999 - Recebido por ATM
• 09/02/2001 - Encaminhado por ATM
• 12/02/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 13/06/2002 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/06/2002 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 24/05/2013 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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