Projeto de Lei nº 360/2008
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NO DISTRITO DA MOOCA. (SITUADAS NA RUA DOS TRILHOS E LIMITADAS PELA RUA ACIOLI DE VASCONCELOS E A VIA DE ACESSO PARA RUA BRESSER, ENTRECORTADAS PELA ENTRADA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL)
Autor
Data de apresentação
03/06/2008
Processo
01-0360/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/05/2008 - Recebido por SGP22
- 10/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 04/09/2008 - Recebido por PESQUISA
- 12/11/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/11/2008 - Recebido por SGP2
- 13/11/2008 - Encaminhado por SGP2
- 13/11/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/11/2008 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza a alienação, mediante licitação, de áreas municipais localizadas no Distrito da Mooca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, duas áreas municipais da classe dos bem dominiais, situadas na Rua dos Trilhos e limitadas pela Rua Acioli de Vasconcelos e a via de acesso para a Rua Bresser, entrecortadas pela entrada de condomínio residencial, no Distrito da Mooca.
Parágrafo único. Haverá prévia avaliação do valor das áreas municipais e a alienação não se realizará por valor inferior ao avaliado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ás Comissões competentes