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Projeto de Lei nº 360/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM QUE SE TENHA DE FORMA CONTÍNUA A ATIVIDADE DE PROSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0360/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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