Projeto de Lei nº 361/2002

Ementa

"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 11.483, DE 01. DE MARÇO DE 1994." (ISENÇÃO DO ISS RELATIVO AO GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1.)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

19/06/2002

Processo

01-0361/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/06/2002 - Recebido por ATM
• 11/07/2002 - Encaminhado por ATM
• 11/07/2002 - Recebido por GV45
• 16/07/2002 - Encaminhado por GV45
• 17/07/2002 - Recebido por ATM
• 17/07/2002 - Encaminhado por ATM
• 17/07/2002 - Recebido por CCJ
• 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
• 30/08/2002 - Recebido por ECON
• 28/04/2003 - Encaminhado por ECON
• 29/04/2003 - Recebido por FIN
• 03/10/2003 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/04/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por SGP21
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2010 - Recebido por SGP12
• 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 05/07/2010 - Recebido por CCJ
• 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 20/06/2011 - Recebido por SGP21
• 17/08/2011 - Encaminhado por SGP21
• 17/08/2011 - Recebido por SGP2
• 17/08/2011 - Encaminhado por SGP2
• 17/08/2011 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/08/2011 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 11.483, de 01º de Março de 1.994.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º- Ficam revogados, em todos os seus termos, a Lei nº 11.483, de 01º de Março de 1.994.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de Junho de 2.002 Às Comissões competentes.