Projeto de Lei nº 362/2003
Ementa
"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0362/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 12/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/08/2003 - Recebido por CCJ
- 19/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 20/11/2003 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/04/2005 - Recebido por SGP2
- 08/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 08/04/2005 - Recebido por URB
- 28/12/2006 - Encaminhado por URB
- 28/12/2006 - Recebido por ADM
- 15/05/2007 - Encaminhado por ADM
- 15/05/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por FIN
- 15/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP22
- 10/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 194/2007 de 30/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 589/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3204/2007
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Disciplina a utilização de áreas públicas municipais, por terceiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A utilização de áreas públicas municipais, por terceiros, independentemente dos preços públicos cobrados pela Administração, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, desde que:
I - não impeça o livre acesso da população em geral a todas as instalações da respectiva área pública; e
II - se dirijam a atividades de interesse coletivo e social, vedada a utilização para eventos de caráter privado.
Art. 2º - Fica terminantemente proibida a dispensa do pagamento de preços públicos, por realização de benfeitorias pelo proponente do evento a ser realizado em área pública municipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de junho de 2003. Às Comissões competentes.