Projeto de Lei nº 362/2021
Ementa
REVOGA AS LEIS N.º 17.261 DE 13 DE JANEIRO DE 2020, Nº 17.453 DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 E Nº 17.123 DE 25 DE JUNHO DE 2019 (DISPÕEM SOBRE A OFERTA GRATUITA DE ÁGUA DA CASA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROÍBE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO E O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO)
Autor
Rubinho Nunes
Data de apresentação
08/06/2021
Processo
01-0362/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/06/2021 - Recebido por SGP22
- 08/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2021 - Recebido por SGP42
- 09/06/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/06/2021 - Recebido por PRESID
- 15/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 15/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
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