Projeto de Lei nº 363/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA EM LOGRADOUROS COM ALTA INCIDÊNCIA DE FURTOS, ROUBOS E ACIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

21/06/2005

Processo

01-0363/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON

Tramitação

• 09/06/2005 - Recebido por SGP22
• 01/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 02/09/2005 - Recebido por CCJ
• 02/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 02/03/2007 - Recebido por URB
• 18/04/2008 - Encaminhado por URB
• 18/04/2008 - Recebido por ADM
• 26/05/2008 - Encaminhado por ADM
• 26/05/2008 - Recebido por FIN
• 16/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 19/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 16/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/09/2011 - Recebido por FIN
• 18/05/2012 - Encaminhado por FIN
• 18/05/2012 - Recebido por ECON
• 13/06/2012 - Encaminhado por ECON
• 21/06/2012 - Recebido por FIN
• 13/08/2012 - Encaminhado por FIN
• 13/08/2012 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 401/2007 de 21/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/11/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 682/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3578/2007
• Oficio CMSP 522/2011 de 13/10/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a instalação de câmeras para vigilância em logradouros com alta incidência de furtos, roubos e acidentes, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Serão instaladas câmeras para vigilância nos principais cruzamentos e avenidas que apresentem alta incidência de furtos, roubos e acidentes.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para atuação conjunta na fiscalização e intervenção dos locais vigiados.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.