Projeto de Lei nº 364/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE BRINDES, PANFLETOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DESTINADA AO LANÇAMENTO, PROMOÇÃO E VEN- DA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

05/08/1999

Processo

01-0364/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/08/1999 - Recebido por ATM
• 12/08/1999 - Encaminhado por ATM
• 12/08/1999 - Recebido por GV27
• 26/08/1999 - Encaminhado por GV27
• 26/08/1999 - Recebido por ATM
• 26/08/1999 - Encaminhado por ATM
• 30/08/1999 - Recebido por CCJ
• 19/11/1999 - Encaminhado por CCJ
• 19/11/1999 - Recebido por URB
• 21/06/2000 - Encaminhado por URB
• 21/06/2000 - Recebido por LEG3
• 06/07/2000 - Encaminhado por LEG3
• 06/07/2000 - Recebido por URB
• 28/12/2000 - Encaminhado por URB
• 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 23/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2001 - Recebido por ATM
• 01/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 01/03/2001 - Recebido por URB
• 10/05/2002 - Encaminhado por URB
• 13/05/2002 - Recebido por ECON
• 29/05/2002 - Encaminhado por ECON
• 03/06/2002 - Recebido por FIN
• 26/11/2002 - Encaminhado por FIN
• 26/11/2002 - Recebido por LEG3
• 28/11/2002 - Encaminhado por LEG3
• 28/11/2002 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 24/05/2013 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 215/2000 de 28/06/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/09/2000 atraves do(a) OF. ATL 094/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 237/2000
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/11/2000 atraves do(a) OF. ATL 109/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 281/2000

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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