Projeto de Lei nº 365/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO PESSOAS DEFICIENTES NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/08/1991
Processo
01-0365/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.506, de 13 de abril de 1994
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