Projeto de Lei nº 366/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO DE ADAPTAR 3 POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO AS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/08/1991
Processo
01-0366/1991
Situação
tramitando
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