Projeto de Lei nº 366/2005

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

21/06/2005

Processo

01-0366/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/06/2005 - Recebido por SGP22
• 30/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 30/08/2005 - Recebido por CCJ
• 09/02/2007 - Encaminhado por CCJ
• 09/02/2007 - Recebido por EDUC
• 24/04/2007 - Encaminhado por EDUC
• 24/04/2007 - Recebido por SAUDE
• 12/06/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 13/06/2007 - Recebido por FIN
• 19/10/2007 - Encaminhado por FIN
• 26/10/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 15/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/09/2011 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a obrigatoriedade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - com formação específica em todas as escolas de educação básica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a obrigatoriedade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - com formação específica em todas as escolas de educação básica e dá outras providências.

Parágrafo Único: A aula será ministrada ao mesmo tempo em LIBRAS e linguagem usual em todas as salas de aula que tenham alunos surdos matriculados.

Art. 2º - As adaptações necessárias para o cumprimento da presente Lei serão objeto de regulamentação do Executivo Municipal.

Art. 3º - Todas as escolas deverão aceitar matriculas de alunos surdos sem discriminação de acordo com esta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Seções, Às Comissões competentes".