Projeto de Lei nº 368/1990

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ESTUDANTES COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, PASSE LIVRE, PARA IDA E VOLTA A RESPECTIVA ESCOLA, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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