Projeto de Lei nº 368/2009

Ementa

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA NO SOLO E SUBSOLO PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA E REFORMAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

27/05/2009

Processo

01-0368/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/05/2009 - Recebido por SGP2
• 01/06/2009 - Encaminhado por SGP2
• 02/06/2009 - Recebido por PESQUISA
• 04/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/08/2009 - Recebido por GV45
• 10/08/2009 - Encaminhado por GV45
• 10/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 13/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/08/2009 - Recebido por CCJ
• 15/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 15/10/2009 - Recebido por URB
• 31/05/2010 - Encaminhado por URB
• 31/05/2010 - Recebido por FIN
• 01/09/2010 - Encaminhado por FIN
• 01/09/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a realização de investigação confirmatória no solo e subsolo para liberação de alvará de aprovação e execução de edificação nova e reformas de estabelecimentos de ensino públicos e privados.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Esta lei obriga a realização de investigação confirmatória no solo e subsolo para liberação de alvará de aprovação e execução de edificação nova e reformas de estabelecimentos de ensino públicos e privados, nos terrenos onde o uso e a ocupação do solo tenha ocorrido anteriormente por empresas consideradas potencialmente contaminantes.

Art. 2º. A investigação confirmatória do solo e subsolo se dará conforme legislação pertinente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.

SALA DAS SESSÕES, 27 de maio de 2009. Às Comissões competentes.