Projeto de Lei nº 370/1989
Ementa
INSTITUI A SEMANA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Autor
Joao Carlos Alves
Data de apresentação
24/08/1989
Processo
2851/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.252, de 5 de outubro de 1992
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