Projeto de Lei nº 371/2021
Ementa
"ALTERA A LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, A FIM DE ESTENDER ININTERRUPTAMENTE O SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS FILHOS DOS SERVIDORES QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DOS 18 ANOS ATÉ SEU RESPECTIVO TÉRMINO OU A COMPLETUDE DE SEUS 21 OU, CASO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, 24 ANOS"
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
10/06/2021
Processo
01-0371/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/06/2021 - Recebido por SGP22
- 10/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 11/06/2021 - Recebido por SGP42
- 11/06/2021 - Encaminhado por SGP42
- 14/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/06/2021 - Recebido por PRESID
- 17/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 17/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/07/2021 - Recebido por CCJ
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