Projeto de Lei nº 372/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA CIDADE PAULISTANA, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE PRESTEM SERVIÇOS JUNTO AS VARAS DO PODER JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
10/08/2004
Processo
01-0372/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/08/2004 - Recebido por ATM
- 24/08/2004 - Encaminhado por ATM
- 25/08/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por ATM
- 07/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 07/03/2005 - Recebido por CCJ
- 05/04/2005 - Encaminhado por CCJ
- 05/04/2005 - Recebido por ECON
- 02/05/2005 - Encaminhado por ECON
- 02/05/2005 - Recebido por SAUDE
- 06/06/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 06/06/2005 - Recebido por FIN
- 10/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 17/09/2014 - Recebido por SGP21
- 23/04/2009 - Encaminhado por SGP21
- 23/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 162/2005 de 31/08/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/2009 (APENSADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA CIDADE PAULISTANA, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE PRESTEM SERVIÇOS JUNTO ÃS VARAS DO PODER JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Os oficiais de justiça que prestam serviços junto as Varas e respectivos ofícios do Poder Judiciário, no Município de São Paulo, ficam excluídos de qualquer restrição quanto à circulação de veículo de sua propriedade, quando utilizado no trabalho diário.
Art. 2º A exceção prevista no artigo anterior, aplicar-se-á a um único veículo de cada oficial de justiça, considerando como tal, aquele de seu exclusivo trabalho.
Parágrafo único. O mencionado veículo deverá ter afixado no vidro dianteiro, selo adesivo identificador, a ser adquirido às expensas do beneficiário, junto ao seu sindicato de classe.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua vigência.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2004. Às Comissões competentes.