Projeto de Lei nº 373/1998

Ementa

DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE IPTU-IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO , DAS FAMILIAS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MORTOS NO EXERCICIO DA PROFISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

02/06/1998

Processo

01-0373/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/06/1998 - Recebido por ATM
• 17/06/1998 - Encaminhado por ATM
• 17/06/1998 - Recebido por CCJ
• 17/03/1999 - Encaminhado por CCJ
• 17/03/1999 - Recebido por ATM
• 23/04/1999 - Encaminhado por ATM
• 26/04/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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