Projeto de Lei nº 373/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS GELADAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/06/2008
Processo
01-0373/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/06/2008 - Recebido por SGP22
- 10/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 10/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 27/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/06/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/03/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por CCJ
- 08/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 08/05/2009 - Recebido por ECON
- 12/05/2009 - Encaminhado por ECON
- 12/05/2009 - Recebido por SGP21
- 12/05/2009 - Encaminhado por SGP21
- 12/05/2009 - Recebido por SGP12
- 13/05/2009 - Encaminhado por SGP12
- 14/05/2009 - Recebido por ECON
- 10/08/2009 - Encaminhado por ECON
- 10/08/2009 - Recebido por SAUDE
- 16/03/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 16/03/2010 - Recebido por SGP12
- 16/03/2010 - Encaminhado por SGP12
- 16/03/2010 - Recebido por SGP2
- 26/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 26/03/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a vedação comercialização de bebidas alcoólicas geladas nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de São Paulo, a comercialização de bebidas alcoólicas geladas nas lojas de conveniências dos postos de combustíveis.
Parágrafo único. A vedação de que trata a presente Lei abrange, além dos casos fixados no caput deste artigo, todos os tipos de estabelecimentos a varejo que comercializam bebidas alcoólicas localizadas a menos de 200 (duzentos) metros de postos de combustíveis, exceto quando se tratar de bares, restaurantes e outros tipos de estabelecimentos, especialmente destinados a venda e consumo no local.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), valor que será cobrado a partir da primeira incidência.
Parágrafo único. O valor da multa que se refere o caput deste artigo, será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e reponha a perda do valor aquisitivo da moeda.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.