Projeto de Lei nº 377/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE USO DE MADEIRA E EMPREGA MATERIAL RECICLADO NA MONTAGEM DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO E NEGÓCIOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/06/2008
Processo
01-0377/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/06/2008 - Recebido por SGP2
- 17/06/2008 - Encaminhado por SGP2
- 18/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 23/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/06/2008 - Recebido por CCJ
- 16/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 17/10/2008 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por URB
- 14/05/2009 - Encaminhado por URB
- 14/05/2009 - Recebido por ECON
- 12/03/2010 - Encaminhado por ECON
- 12/03/2010 - Recebido por FIN
- 23/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 23/04/2010 - Recebido por SGP23
- 04/05/2010 - Encaminhado por SGP23
- 30/08/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 18/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/09/2013 - Recebido por SGP2
- 19/09/2013 - Encaminhado por SGP2
- 19/09/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE USO DE MADEIRA E EMPREGA MATERIAL RECICLADO NA MONTAGEM DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO E NEGOCIOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica limitado em 30% (trinta) por cento o uso de madeira na montagem de feiras de exposição e negócios na cidade de são Paulo:
Parágrafo Único: A madeira usada no limite estabelecido no caput deve ser certificada.
Art. 2º Fica obrigatório o emprego de material reciclado para compor o restante dos materiais necessários para a montagem da feira.
Art. 3º É de responsabilidade do promotor do evento ou seus associados à aplicação do material reciclado bem como o respeito ao limite do uso da madeira certificada por órgão competente sob pena de multa.
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único - A multa que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2008. Às Comissões competentes.