Projeto de Lei nº 38/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Apoiadores

Thammy Miranda

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0038/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/02/2019 - Recebido por SGP22
• 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 29/05/2019 - Recebido por CCJ
• 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2021 - Recebido por SGP22
• 22/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 22/02/2021 - Recebido por CCJ
• 12/08/2021 - Encaminhado por CCJ
• 20/01/2022 - Recebido por SGP2
• 20/01/2022 - Encaminhado por SGP2

Encerramento

Processo encerrado em 20/01/2022 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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