Projeto de Lei nº 38/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
09/02/2022
Processo
01-0038/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/02/2022 - Recebido por SGP22
- 09/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2022 - Recebido por SGP42
- 10/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 15/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Recebido por PRESID
- 16/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 16/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
Documentos
Links relacionados
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