Projeto de Lei nº 381/2004

Ementa

CONDICIONA A CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI DE ANISTIA, À APRESENTAÇÃO DE PROJETO ASSINADO POR ENGENHEIRO OU ARQUITETO CADASTRADO NA PREFEITURA

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

10/08/2004

Processo

01-0381/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/08/2004 - Recebido por ATM
• 30/09/2004 - Encaminhado por ATM
• 30/09/2004 - Recebido por CCJ
• 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2007 - Recebido por CCJ
• 12/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 12/06/2007 - Recebido por URB
• 26/06/2008 - Encaminhado por URB
• 27/06/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por FIN
• 14/04/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/04/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 13/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/02/2015 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 17/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Condiciona a concessão de "Habite-se" para edificações que se enquadram nas condições exigidas pela lei de anistia, à apresentação de Projeto assinado por engenheiro ou arquiteto cadastrado na Prefeitura".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Condiciona a concessão de "Habite-se", para edificações enquadradas nos termos da lei de anistia, à apresentação de Projeto assinado por engenheiro ou arquiteto, responsável técnico pela obra, devidamente cadastrado na Prefeitura. O projeto deverá estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.