Projeto de Lei nº 383/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR NO ANO DE 2021 ISENÇÃO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS A PREFEITURA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19
Autor
Data de apresentação
23/06/2020
Processo
01-0383/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/06/2020 - Recebido por SGP22
- 24/06/2020 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2020 - Recebido por SGP42
- 24/06/2020 - Encaminhado por SGP42
- 24/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/06/2020 - Recebido por PRESID
- 24/06/2020 - Encaminhado por PRESID
- 24/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/07/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 14/04/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/04/2021 - Recebido por SGP22
- 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22
- 14/04/2021 - Recebido por CCJ
- 19/11/2021 - Encaminhado por CCJ
- 23/11/2021 - Recebido por ADM
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)