Projeto de Lei nº 385/2010
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 3º, E INTRODUZ § ÚNICO; ALTERA TAMBÉM O § 1º, DO ART. 4º, DA LEI Nº 12.546/98 (REF. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE)
Autor
Data de apresentação
11/08/2010
Processo
01-0385/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/08/2010 - Recebido por SGP2
- 17/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 17/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 31/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 31/08/2010 - Recebido por CCJ
- 13/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 16/05/2011 - Recebido por ADM
- 04/10/2011 - Encaminhado por ADM
- 04/10/2011 - Recebido por SAUDE
- 03/05/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 03/05/2012 - Recebido por FIN
- 11/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/12/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/12/2015 - Recebido por SGP22
- 21/12/2015 - Encaminhado por SGP22
- 04/01/2016 - Recebido por FIN
- 03/03/2016 - Encaminhado por FIN
- 03/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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Redação original
"Altera os artigos 3º. e introduz § único; altera também o § 1º. do art.4º. da Lei no. 12.546/98"
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta :
Art. 1º. É introduzido inciso I ao artigo 3º. da lei no. 12.546 de 7 de janeiro de 1998 e conseqüente renumeração dos demais incisos :
I. Eleger entre seus membros, o presidente do Conselho;
Art. 2º. O § 1º. do art.4º. passa a ter a seguinte redação :
§ 1º. O Secretário Municipal da Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na condição de membro nato, com direito a voz e voto.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.