Projeto de Lei nº 386/2007

Ementa

ALTERA A ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO PJ-ZCPA/02 DO LIVRO II DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA, ANEXO A PARTE II DA LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2.004, PASSANDO A SER CLASSIFICADA PELA TIPOLOGIA PJ-ZEPAM

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

30/05/2007

Processo

01-0386/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/05/2007 - Recebido por SGP22
• 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 06/08/2007 - Recebido por CCJ
• 12/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 12/06/2008 - Recebido por URB
• 07/01/2009 - Encaminhado por URB
• 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/02/2009 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 01/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 02/10/2013 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2017 - Recebido por URB
• 07/02/2019 - Encaminhado por URB
• 12/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 453/2007 de 19/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 27/02/2008 atraves do(a) OF ATL 59/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 711/2008

Encerramento

Processo encerrado em 07/02/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a zona de uso classificada como PJ-ZCPa/02 do livro II do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Pirituba, anexo a parte II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2.004, passando a ser classificada pela tipologia PJ-ZEPAM".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica a zona de uso PJ-ZCPa/02 (zona de centralidade polar "a") do livro II do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba, anexo a parte II da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2.004, excluída da referida Lei passando a ser classificada pela tipologia de PJ-ZEPAM (zona especial de proteção ambiental).

Art. 2º - A descrição geográfica e as confrontações da nova ZEPAM terão a mesma configuração delimitada no mapa 4 uso do solo da subprefeitura de Pirituba, que configura a antiga PJ-ZCPa/02, anexo a parte II do Livro II da Lei 13.885/04.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.