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Projeto de Lei nº 386/2020

Ementa

ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALEITAMENTO MATERNO

Autor

Adriana Ramalho

Data de apresentação

25/06/2020

Processo

01-0386/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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