Projeto de Lei nº 387/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRINCIPAIS EXEMPLARES ARBÓREOS PERTENCENTES AOS PARQUES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

08/08/2006

Processo

01-0387/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/06/2006 - Recebido por SGP2
• 29/08/2006 - Encaminhado por SGP2
• 29/08/2006 - Recebido por CCJ
• 09/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 09/03/2007 - Recebido por URB
• 28/08/2007 - Encaminhado por URB
• 28/08/2007 - Recebido por FIN
• 26/09/2008 - Encaminhado por FIN
• 26/09/2008 - Recebido por SGP23
• 07/10/2008 - Encaminhado por SGP23
• 08/10/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 27/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/07/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Recebido por SGP22
• 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a fixação de placa informativa nos principais exemplares arbóreos pertencentes aos parques municipais e da outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatório à fixação no solo próximo de exemplar arbóreo, placa informativa dando as características de espécie, nome cientifico e popular das principais árvores localizadas nos parques municipais.

Parágrafo único - Entende-se por principais exemplares arbóreos para efeito desta lei, aqueles exemplares considerados extintos ou em processo de extinção ou exemplares demonstrativos quando o parque possuir mais de um exemplar.

Art. 2º O conteúdo das placas deverão obedecer aos padrões internacionais de catalogação das espécies existentes nos parques.

Art. 3º As placas deverão possuir dimensões apropriadas de visualização de no mínimo 5 (cinco) metros de distância de quem observa o exemplar.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de Junho de 2006. Às Comissões competentes.