Projeto de Lei nº 389/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
10/06/2009
Processo
01-0389/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/06/2009 - Recebido por SGP22
- 17/06/2009 - Encaminhado por SGP22
- 17/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/08/2009 - Recebido por CCJ
- 13/10/2009 - Encaminhado por CCJ
- 13/10/2009 - Recebido por ADM
- 03/12/2009 - Encaminhado por ADM
- 04/12/2009 - Recebido por EDUC
- 30/04/2010 - Encaminhado por EDUC
- 30/04/2010 - Recebido por FIN
- 30/06/2010 - Encaminhado por FIN
- 30/06/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 06/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 06/07/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 200/2010 de 21/05/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/07/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 323/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2646/2010
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.
§ 1º O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 2º O Poder Público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 08 de junho de 2009. Às Comissões competentes.