Projeto de Lei nº 39/2008

Ementa

DISPONIBILIZA NAS DEPENDÊNCIAS DAS SUBPREFEITURAS DA CIDADE DE SÃO PAULO ESPAÇO DESTINADO A APLICAÇÃO DE PROVAS TEÓRICAS PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

26/02/2008

Processo

01-0039/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/02/2008 - Recebido por SGP2
• 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
• 05/03/2008 - Recebido por PESQUISA
• 24/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/03/2008 - Recebido por SGP2
• 28/03/2008 - Encaminhado por SGP2
• 28/03/2008 - Recebido por CCJ
• 15/08/2008 - Encaminhado por CCJ
• 15/08/2008 - Recebido por ADM
• 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
• 23/09/2008 - Recebido por FIN
• 28/11/2008 - Encaminhado por FIN
• 28/11/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 12/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Recebido por SGP22
• 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""DISPONIBILIZA NAS DEPENDÊNCIAS DAS SUBPREFEITURAS DA CIDADE DE SÃO PAULO ESPAÇO DESTINADO A APLICAÇÃO DE PROVAS TEÓRICAS PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica disponibilizado nas dependências das Subprefeituras da Cidade de São Paulo, espaço físico destinado para aplicação de provas teóricas para habilitação de condutores pelo Departamento de Trânsito de São Paulo - Detran.

Art. 2º - Cabe a subprefeitura apenas a cessão do espaço, ficando a cargo das associações e órgãos interessados em seu uso, promover a infra-estrutura necessária.

Art. 3º - O espaço mencionado no artigo 1º desta lei, deverá comportar a colocação de 50 (cinqüentas) cadeiras universitárias para a aplicação dos exames teóricos.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008. Às Comissões competentes".