Projeto de Lei nº 390/2001

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DOMÉSTI- CO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

28/06/2001

Processo

01-0390/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/06/2001 - Recebido por ATM
• 10/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 10/08/2001 - Recebido por CCJ
• 17/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/09/2001 - Recebido por ADM
• 08/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 15/10/2001 - Recebido por EDUC
• 01/11/2001 - Encaminhado por EDUC
• 01/11/2001 - Recebido por SAUDE
• 26/11/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 26/11/2001 - Recebido por FIN
• 09/09/2002 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Recebido por SGP22
• 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2017 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 17 em 13/03/2018

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui a Campanha de Prevenção de Acidente Doméstico

A Câmara Municipal de São Paulo no uso de suas atribuições decreta:

Artigo 1.º-Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Municipal de Prevenção de Acidente Doméstico.

Parágrafo Único - Para efeitos legais, é considerado acidente doméstico aquele ocorrido no ambiente familiar, tendo como agentes causadores: líquido quente, fiação elétrica, fogo, substância inflamável e tóxica, botijão de gás , fogo de artifício , medicamentos e outros.

Artigo 2.º - A promoção que, anualmente, se estenderá pelo menos, por um mês, tem como finalidade reduzir a crescente incidência de acidentes domésticos, por intermédio da divulgação dos seus principais fatores causadores e das primeiras providências a serem adotadas a fim de atenuar suas conseqüências.

Parágrafo Único - A campanha será implementada em órgãos públicos municipais, prioritariamente, nas escolas , hospitais, centros de saúde , autarquias e empresas públicas.

Artigo3.º - As informações referentes à Campanha Municipal de prevenção de Acidentes Domésticos serão divulgadas por emissoras de rádio e de TV, jornais, revistas, material audiovisual, cartazes, folhetos educativos e palestras.

Artigo 4.º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à plena execução da presente lei no prazo de 90( noventa) dias contados de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, dia 28 de junho de 2001. Às Comissões competentes.