Projeto de Lei nº 390/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CONSUMO NO LOCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
27/06/2002
Processo
01-0390/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2002 - Recebido por ATM
- 11/07/2002 - Encaminhado por ATM
- 11/07/2002 - Recebido por CCJ
- 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/09/2002 - Recebido por URB
- 28/11/2002 - Encaminhado por URB
- 28/11/2002 - Recebido por LEG3
- 06/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 06/12/2002 - Recebido por URB
- 21/03/2003 - Encaminhado por URB
- 21/03/2003 - Recebido por ECON
- 02/10/2003 - Encaminhado por ECON
- 02/10/2003 - Recebido por SAUDE
- 28/10/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 28/10/2003 - Recebido por FIN
- 23/12/2003 - Encaminhado por FIN
- 23/12/2003 - Recebido por LEG3
- 18/02/2004 - Encaminhado por LEG3
- 18/02/2004 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2007 - Recebido por SGP2
- 31/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 31/05/2007 - Recebido por SGP12
- 19/09/2007 - Encaminhado por SGP12
- 19/09/2007 - Recebido por ECON
- 20/09/2007 - Encaminhado por ECON
- 20/09/2007 - Recebido por SGP12
- 04/10/2007 - Encaminhado por SGP12
- 08/05/2008 - Recebido por SGP2
- 08/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/01/2009 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/03/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 734/2002 de 03/12/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/01/2003 atraves do(a) of. atl 25/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 23/2003
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o horário de comercialização de bebidas alcoólicas dos estabelecimentos comerciais para o consumo no local, no âmbito do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no município de São Paulo, somente poderão comercializar bebidas alcoólicas para o consumo no local, no horário compreendido entre as 12:00 horas do dia até as 04:00 do dia seguinte.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$500,00 ( quinhentos reais) que terá o seu valor dobrado, no caso de reincidência.
Parágrafo Único - A multa a que se refere o "caput" deste artigo, será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de junho de 2002 Às Comissões competentes.