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Projeto de Lei nº 392/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Caio Miranda Carneiro

Apoiadores

Eduardo Tuma, Janaina Lima e Fernando Holiday

Data de apresentação

30/06/2020

Processo

01-0392/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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