Projeto de Lei nº 392/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Eduardo Tuma, Janaina Lima, Fernando Holiday, Rodrigo Goulart e Milton Leite
Data de apresentação
30/06/2020
Processo
01-0392/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/06/2020 - Recebido por SGP22
- 30/06/2020 - Encaminhado por SGP22
- 01/07/2020 - Recebido por SGP42
- 01/07/2020 - Encaminhado por SGP42
- 02/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/07/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/07/2020 - Recebido por CCJ
- 28/07/2020 - Encaminhado por CCJ
- 28/07/2020 - Recebido por ADM
- 13/08/2020 - Encaminhado por ADM
- 17/08/2020 - Recebido por SGP12
- 17/08/2020 - Encaminhado por SGP12
- 27/08/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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Links relacionados
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