Projeto de Lei nº 393/2009

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O MÊS DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Noemi Nonato

Data de apresentação

10/06/2009

Processo

01-0393/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/06/2009 - Recebido por SGP22
• 17/06/2009 - Encaminhado por SGP22
• 17/06/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/08/2009 - Recebido por CCJ
• 15/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 15/10/2009 - Recebido por ADM
• 05/03/2010 - Encaminhado por ADM
• 05/03/2010 - Recebido por SAUDE
• 16/09/2010 - Encaminhado por SAUDE
• 17/09/2010 - Recebido por FIN
• 04/11/2010 - Encaminhado por FIN
• 05/11/2010 - Recebido por SGP23
• 10/11/2010 - Encaminhado por SGP23
• 10/11/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 6, Legislatura 17 em 18/09/2019

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o Mês da Saúde do Servidor Público Municipal, a ser realizado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CLXXXIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"o Mês da Saúde do Servidor Público Municipal, durante o qual os servidores municipais com mais de 40 (quarenta)anos e as servidoras municipais com mais de 30 (trinta) anos serão incentivados a dedicar um dia para a realização, respectivamente, de exames preventivos de próstata e ginecológico; (NR)"

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.