Projeto de Lei nº 394/2011
Ementa
OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DIVULGAR, EM SEU SITE OFICIAL, COM QUARENTA E OITO HORAS DE ANTECEDÊNCIA, QUALQUER INTERDIÇÃO DE VIA, INDICANDO OS CAMINHOS ALTERNATIVOS A SEREM UTILIZADOS
Autor
Data de apresentação
16/08/2011
Processo
01-0394/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/08/2011 - Recebido por SGP22
- 17/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 01/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/11/2011 - Recebido por CCJ
- 29/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 30/11/2011 - Recebido por URB
- 16/12/2011 - Encaminhado por URB
- 30/01/2012 - Recebido por ADM
- 25/05/2012 - Encaminhado por ADM
- 25/05/2012 - Recebido por ECON
- 19/06/2012 - Encaminhado por ECON
- 21/06/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2012 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 81
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 394/2011
do Vereador Paulo Frange (PTB)
"Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo, a divulgar, em seu site oficial, com quarenta e oito horas de antecedência, qualquer interdição de via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de São Paulo obrigada a divulgar, em seu site oficial, com quarenta e oito horas de antecedência, qualquer interdição de via, que tenha como objetivo a realização de eventos, obras e/ou serviços, na qual possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, indicando o tempo de duração e os caminhos alternativos a serem utilizados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES, 16 de Agosto de 2011. Às Comissões competentes."