Projeto de Lei nº 397/2004

Ementa

DEFINE A RESPONSABILIDADE SOBRE A INSTALAÇÃO E A RETIRADA DOS POSTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NOS LOTEAMENTOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

16/11/2004

Processo

01-0397/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/11/2004 - Recebido por ATM
• 14/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2005 - Recebido por CCJ
• 08/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 09/08/2006 - Recebido por URB
• 28/12/2006 - Encaminhado por URB
• 28/12/2006 - Recebido por FIN
• 21/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 17/09/2014 - Recebido por SGP21
• 30/11/2009 - Encaminhado por SGP21
• 30/11/2009 - Recebido por SGP23
• 30/11/2009 - Encaminhado por SGP23
• 02/12/2009 - Recebido por SGP22
• 02/12/2009 - Encaminhado por SGP22
• 03/12/2009 - Recebido por CCJ
• 16/03/2010 - Encaminhado por CCJ
• 16/03/2010 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/03/2011 - Recebido por SGP21
• 19/11/2013 - Encaminhado por SGP21
• 19/11/2013 - Recebido por SGP12
• 04/12/2013 - Encaminhado por SGP12
• 04/12/2013 - Recebido por SGP21
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP21
• 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Encaminhamento

• Oficio CMSP 50/2005 de 29/04/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/08/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 204/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 955/2005

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Define a responsabilidade sobre a instalação e a retirada dos postes nos lougradouros públicos e nos loteamentos registrados no Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1° - A responsabilidade pela, instalação e retirada dos postes nos lougradouros públicos e nos loteamentos registrados na jurisdição do Município de São Paulo, será inteiramente da Eletropaulo em parceria com as empresas: Telefônica, NET e TVA.

Art. 2° - A instalação dos postes nos loteamentos, deverá ser demarcados nas respectivas plantas, através de laudo fornecido pelo setor Técnico do Sistema Elétrico da Eletropaulo.

Art. 3° - Nos casos onde o poste, após ser devidamente instalado, venha a obstruir a passagem da residência de qualquer munícipe, a Eletropaulo deverá remove-lo sem qualquer ônus ao prejudicado.

Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."