Projeto de Lei nº 398/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO A BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS SEGREGADOS POR GÊNERO E DE USO PÚBLICO DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO DE CADA SUJEITO

Autor

Sâmia Bomfim

Data de apresentação

20/06/2017

Processo

01-0398/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/06/2017 - Recebido por SGP22
• 21/06/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 29/06/2017 - Recebido por CCJ
• 14/06/2019 - Encaminhado por CCJ
• 29/08/2019 - Recebido por SGP2
• 29/08/2019 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/08/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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