Projeto de Lei nº 4/1996
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES PARA CASAS NOTURNAS, HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE MANTIVEREM EM SUAS INSTALAÇÕES CRIANÇAS OU ADOLECEN- TES MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPOSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/02/1996
Processo
01-0004/1996
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/02/1996 - Recebido por ATM
- 15/02/1996 - Encaminhado por ATM
- 16/02/1996 - Recebido por CCJ
- 24/04/1996 - Encaminhado por CCJ
- 24/04/1996 - Recebido por URB
- 22/08/1996 - Encaminhado por URB
- 22/08/1996 - Recebido por LEG3
- 02/09/1996 - Encaminhado por LEG3
- 02/09/1996 - Recebido por URB
- 06/12/1996 - Encaminhado por URB
- 06/12/1996 - Recebido por LEG3
- 11/12/1996 - Encaminhado por LEG3
- 11/12/1996 - Recebido por URB
- 02/01/1997 - Encaminhado por URB
- 03/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/1997 - Recebido por ATM
- 14/03/1997 - Encaminhado por ATM
- 14/03/1997 - Recebido por URB
- 06/05/1997 - Encaminhado por URB
- 06/05/1997 - Recebido por LEG3
- 16/05/1997 - Encaminhado por LEG3
- 16/05/1997 - Recebido por URB
- 27/08/1997 - Encaminhado por URB
- 27/08/1997 - Recebido por LEG3
- 09/09/1997 - Encaminhado por LEG3
- 09/09/1997 - Recebido por URB
- 03/11/1997 - Encaminhado por URB
- 03/11/1997 - Recebido por ADM
- 21/11/1997 - Encaminhado por ADM
- 21/11/1997 - Recebido por ECON
- 05/03/1998 - Encaminhado por ECON
- 30/03/1998 - Recebido por EDUC
- 06/05/1998 - Encaminhado por EDUC
- 06/05/1998 - Recebido por FIN
- 28/05/1998 - Encaminhado por FIN
- 28/05/1998 - Recebido por ATM
- 08/01/2001 - Encaminhado por ATM
- 29/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 28/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/03/2001 - Recebido por ATM
- 03/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/04/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 21/11/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/11/2001 - Recebido por ATM
- 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 24/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 22/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/04/2011 - Recebido por SGP21
- 18/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/04/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 11/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 12/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Recebido por SGP22
- 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 714/1996 de 26/08/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 11/10/1996 atraves do(a) OF. ATL 241\96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 317/1996
- Oficio CMSP 1023/1996 de 09/12/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/12/1996 atraves do(a) OF. ATL 282/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 380/1996
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/03/1997 atraves do(a) OF. ATL 019/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 27/1997
- Oficio CMSP 235/1997 de 07/05/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/08/1997 atraves do(a) OF. ATL 150/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 164/1997
- Oficio CMSP 535/1997 de 01/09/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/10/1997 atraves do(a) OF. ATL 214/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 245/1997
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)