Projeto de Lei nº 40/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMÉTI- CA, INDIVIDUAL E DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE 'CANUDINHOS' PELA INDÚSTRIA FABRICANTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0040/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 19/03/2002 - Recebido por CCJ
- 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
- 03/05/2002 - Recebido por ECON
- 21/05/2002 - Encaminhado por ECON
- 21/05/2002 - Recebido por SAUDE
- 03/10/2002 - Encaminhado por SAUDE
- 03/10/2002 - Recebido por FIN
- 18/03/2003 - Encaminhado por FIN
- 18/03/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/04/2010 - Recebido por SGP21
- 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem hermética, individual e descartável para acondicionamento de "canudinhos" pela indústria fabricante e comércio de gêneros alimentícios praticados no Município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o acondicionamento em embalagens herméticas, individuais e descartáveis dos "canudinhos" consumidos no comércio atacadista e varejista localizados no Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Obrigam-se os estabelecimentos industriais e comerciais, a produzirem e fornecerem a seus consumidores, respectivamente, "canudinhos" descartáveis e individuais embalados herméticamente.
Art. 2º - Ficam sujeitas a esta Lei, as indústrias que tenham parte minoritária ou majoritária de sua produção de "canudinhos" destinados a comercialização e consumo no Município de São Paulo.
Art. 3º - Os estabelecimentos industriais ou comerciais sujeitos à esta Lei deverão cumprir o determinado pelos artigos anteriores no prazo de 120 (cento e vinte dias) após a publicação desta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.353,00 (Hum mil, trezentos e cinqüenta e três reais), dobrado no caso reincidência.
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.