Projeto de Lei nº 40/2022

Ementa

ACRESCENTA UM INCISO NO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO ACRESCENTAR A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE BANCO DE HORAS PARA SER CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

09/02/2022

Processo

01-0040/2022

Situação

tramitando

Tramitação

• 08/02/2022 - Recebido por SGP22
• 09/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 10/02/2022 - Recebido por SGP42
• 10/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 15/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP

Encerramento

Processo encerrado em 15/02/2022 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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